O Supremo Tribunal Federal retoma hoje, 6 de agosto de 2025, o julgamento do Tema 914, que discute a constitucionalidade da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre remessas ao exterior. O impacto estimado é de impressionantes R$ 19,6 bilhões em eventuais restituições acumuladas nos últimos cinco anos — e mais R$ 4 bilhões por ano a partir de agora.
A controvérsia central
A CIDE incide sobre pagamentos feitos ao exterior relativos a contratos que envolvem licenças de uso, transferência de tecnologia, serviços técnicos ou royalties. A defesa de sua constitucionalidade se alia à finalidade original: estimular o desenvolvimento tecnológico nacional ao tributar o uso de tecnologias estrangeiras.
Divisão entre os ministros
- Ministro Luiz Fux (relator): votou pela validade da CIDE, mas apenas nos casos que envolvem efetiva transferência ou exploração de tecnologia. Para ele, não devem ser tributadas remessas relativas a direitos autorais, licenças de software sem transferência de tecnologia, serviços administrativos ou jurídicos. Ele também propôs uma modulação dos efeitos, para que a decisão só tenha aplicabilidade futura — preservando ações ou exigências já em curso até a publicação da ata do julgamento.
- Ministro Flávio Dino (divergência parcial): aceita a CIDE de forma mais ampla, defendendo que sua incidência pode incluir modalidades que vão além da tecnologia estrita — como serviços técnicos e administrativos. Outros ministros favoráveis a essa linha são Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, totalizando cinco votos até o momento pela manutenção da cobrança ampliada.
⏱ O que vem a seguir?
O julgamento foi novamente suspenso após esse momento de votação e será retomado na próxima quarta-feira, 13 de agosto de 2025, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Por que isso importa?
- Impacto fiscal bilionário – A União pode ter perdas significativas, tanto em devoluções retroativas quanto em renúncias futuras.
- Segurança jurídica em jogo – A modulação proposta por Fux sugere que o julgamento afetará apenas casos futuros, protegendo contribuintes que já enfrentam disputas em andamento.
- Repercussão ampla no setor privado – Empresas que contratam serviços técnicos, licenciam softwares ou efetuam transferências de royalties ao exterior estão na linha de mudança de interpretação. A amplitude da CIDE pode alterar significativamente suas obrigações tributárias.
Resumo final: O STF está diante de um dos julgamentos tributários mais relevantes dos últimos tempos, com duas posições claras: uma mais restritiva (Fux), outra mais abrangente (Dino). O desenrolar até 13 de agosto será decisivo para empresas, União e política tributária do país.
