Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, arredondados de 11,3468%. O número veio acima dos 9,21% que vinham sendo projetados desde julho e passou a ser a principal referência para quem está fechando preços e orçamentos do próximo ano.
A CBS é o tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027. Entender de onde vem a alíquota, e o que ainda pode mudar até lá, ajuda a evitar duas decisões ruins: repassar demais ao cliente ou absorver um custo que não precisava.
De onde vem o número
A Lei Complementar 214/2025 exige que a CBS arrecade o mesmo que PIS e Cofins arrecadavam. A meta é a receita média desses tributos entre 2012 e 2021, equivalente a cerca de 4,99% do PIB. O TCU calcula qual alíquota sobre a base tributável atinge esse patamar.
Ficou acima do esperado por um motivo simples: quanto mais operações saem da cobrança cheia, maior precisa ser a alíquota sobre o restante. Alíquota zero da cesta básica, reduções de 60% para saúde, educação e transporte coletivo, redução de 30% para profissionais liberais e devolução para famílias de baixa renda (cashback) estreitam a base. Os 11,3% compensam essas saídas.
Ainda pode mudar?
Sim, em dois momentos:
- Senado: tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar, por resolução, a alíquota de referência. Se não deliberar, vale o cálculo do TCU.
- Lei da União: a alíquota de referência é um parâmetro. A União pode fixar outra alíquota por lei específica.
O cálculo também será refeito todo ano até 2033. Ou seja, 11,3% é a melhor estimativa para 2027, não um número definitivo para a transição inteira.
Alíquota nominal não é carga efetiva
Dois pontos fazem os 11,3% parecerem maiores do que pesam de fato no caixa de muitas empresas:
- Cobrança por fora: a CBS é destacada separadamente do preço. Para comparar com o PIS e a Cofins atuais, que estão embutidos no preço, 11,3% por fora equivalem a cerca de 10,2% por dentro.
- Créditos amplos: a CBS é não cumulativa. Em regra, o que a empresa paga de CBS nas compras vira crédito para abater o que deve nas vendas. O que pesa é o valor agregado, não o faturamento.
Segundo a imprensa, a própria Fazenda estima uma alíquota média efetiva abaixo de 8,5%, justamente por causa desses efeitos.
O impacto por perfil de empresa
Lucro real (PIS e Cofins não cumulativos, hoje 9,25%). A troca tende a ser mais neutra. A diferença vem da base de créditos, que fica bem mais ampla na CBS. Empresas com muitos insumos e compras tributadas podem até sair ganhando.
Lucro presumido (PIS e Cofins cumulativos, hoje 3,65%). É onde o salto é maior. Quem hoje paga 3,65% sobre o faturamento passa a pagar a CBS cheia, descontados os créditos. Prestadoras de serviço com folha de pagamento alta e poucas compras tributadas são as mais expostas, porque salário não gera crédito.
Profissões regulamentadas. Advogados, contadores, engenheiros e outras atividades com redução de 30% pagariam algo em torno de 7,9% de CBS, a partir da referência de 11,3%.
Simples Nacional. A empresa continua recolhendo pelo DAS. A mudança aparece na relação com os clientes: quem compra de empresa do Simples aproveita crédito menor. A partir de 2027, a empresa do Simples pode optar por recolher CBS e IBS fora do DAS, pelo regime regular, para gerar crédito integral ao cliente. Essa escolha precisa ser simulada.
O que fazer antes de janeiro
- Simule a carga de 2027 com 11,3%, separando vendas, compras que geram crédito e despesas que não geram, como folha.
- Revise a formação de preço considerando que a CBS será cobrada por fora.
- Revise contratos de fornecimento contínuo, em especial cláusulas de preço com tributos embutidos e de repasse. O artigo Reforma tributária e contratos detalha esse ponto.
- Para empresas do Simples: avalie com o contador se vale optar pelo regime regular de CBS e IBS, conforme o perfil dos clientes.
- Acompanhe o Senado até 15 de dezembro, antes de fechar a tabela de preços.
Perguntas frequentes
A CBS de 2027 já está definida em 11,3%?
Ainda não de forma definitiva. O TCU calculou a referência em 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução. Se não deliberar, vale o cálculo do TCU.
Por que a alíquota ficou acima dos 9,21% esperados?
Porque a CBS precisa arrecadar o mesmo que PIS e Cofins. Isenções e reduções, como a cesta básica com alíquota zero e as reduções de 30% e 60% para alguns setores, estreitam a base e exigem alíquota maior sobre o restante.
Quem paga mais com a CBS de 11,3%?
Em geral, prestadores de serviço do lucro presumido, que hoje pagam 3,65% de PIS e Cofins cumulativos e têm poucas compras que geram crédito, porque a folha de pagamento não gera crédito na CBS.
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