Pular para o conteúdo
Bruno SilvaAdvogado Tributarista

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 define para carros, bebidas e cigarros

O novo imposto substitui o IPI sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em 2027 a ideia é manter a carga atual, mas a forma de cálculo já muda.

Bruno Silva, Advogado Tributarista, 5 min de leitura

Em 4 de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O tributo, apelidado de "imposto do pecado", foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas.

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, depois do prazo de 90 dias exigido pela Constituição. As alíquotas da MP valem só para 2027. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto com as alíquotas definitivas, para vigorar a partir de 2028.

O que é o Imposto Seletivo

É um imposto federal que, a partir de 2027, ocupa o espaço do IPI sobre esses produtos. Pela Emenda Constitucional 132, o IPI terá alíquotas zeradas a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Algumas características ajudam a entender o impacto:

  • Incide uma única vez na cadeia, em regra na venda pelo fabricante ou na importação. Distribuidores e varejistas não recolhem de novo.
  • Não gera crédito. Diferente da CBS e do IBS, o valor pago não é recuperado pelas etapas seguintes. Ele vira custo e vai para o preço.
  • Integra a base de cálculo da CBS e do IBS, o que aumenta o efeito sobre o preço final.
  • Não incide sobre exportações.

As alíquotas de 2027

O desenho de 2027 parte das alíquotas atuais do IPI, convertidas por fatores de ajuste. O objetivo declarado é manter, neste primeiro ano, uma carga próxima da que existe hoje. Os principais números divulgados:

  • Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, isotônicos e chás prontos que atendam às condições da norma): 2,6%.
  • Cervejas: 4,2%.
  • Bebidas alcoólicas em geral: 8%, com faixas maiores para vermutes (12%), bebidas acima de 14% de teor alcoólico (16%) e aguardentes e rum, que chegam a 24%. Pequenos produtores podem ter redução de até 40%, conforme o porte.
  • Cigarros: 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço.
  • Loterias e apostas: 0,5%.
  • Bens minerais: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.

Como fica o cálculo para veículos

Para carros, a alíquota deixa de ser um percentual fixo por cilindrada e passa a depender de atributos técnicos: tipo de propulsão, consumo de energia, desempenho estrutural, tecnologia de assistência ao motorista e reciclabilidade. Segundo a imprensa especializada, a MP parte de uma alíquota base de 6,3% para automóveis, aplica ajustes conforme a propulsão (por exemplo, menos 2 pontos para elétricos e mais 6,5 pontos para modelos a gasolina) e multiplica o resultado por um fator de conversão de 1,21.

Na prática, dois carros com o mesmo combustível podem ter alíquotas diferentes. Um elétrico ficaria perto de 5,2% e um modelo a gasolina perto de 15,5%, considerando apenas a propulsão. Os demais critérios podem mudar esses números.

Há exceções relevantes:

  • Alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, nas condições da lei e com reconhecimento pela Receita Federal.
  • Alíquota zero para versões sustentáveis reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Ser elétrico, sozinho, não basta.
  • Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais ficam fora da incidência. Picapes não entram nessa exclusão, qualquer que seja o peso.

A ligação com a CBS

A MP cria um mecanismo de compensação: se a arrecadação estimada do Imposto Seletivo subir, a alíquota de referência da CBS cai na mesma medida, e vice-versa. Isso importa porque o Senado está discutindo justamente a alíquota da CBS para 2027, calculada pelo TCU em 11,3%. O tema está detalhado no artigo CBS de 11,3% em 2027.

O que ainda pode mudar

  • Votação da MP: a medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O texto pode ser alterado no Congresso.
  • Janeiro de 2027: como o IPI é zerado em 1º de janeiro e o Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro, o governo enviou uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI sobre esses produtos nesse intervalo.
  • Alíquotas de 2028: o projeto de lei previsto para maio de 2027 deve trazer percentuais pensados para desestimular o consumo, ou seja, potencialmente maiores.

Exemplos práticos

Distribuidora de bebidas. Uma distribuidora de Maringá não recolhe o Imposto Seletivo, que é pago pelo fabricante. Mesmo assim, o tributo chega embutido no custo de compra e, por não gerar crédito, não é abatido na CBS e no IBS que a distribuidora vai recolher. A formação de preço de 2027 precisa tratar o Imposto Seletivo como custo.

Empresa que renova a frota. Uma empresa que planeja trocar picapes em 2027 deve considerar que elas seguem tributadas, enquanto caminhões acima de 3.500 kg ficam fora. A escolha entre modelos também pode mudar a conta, porque a propulsão pesa na alíquota.

O que conferir agora

  1. Identificar se a empresa fabrica, importa ou compra produtos sujeitos ao Imposto Seletivo e conferir a classificação fiscal (NCM) de cada item.
  2. Simular o preço de 2027 com o Imposto Seletivo como custo sem crédito e incluído na base da CBS e do IBS.
  3. Revisar contratos de fornecimento com cláusulas que mencionam o IPI. O artigo Reforma tributária e contratos trata desse ponto.
  4. Acompanhar a tramitação da MP e da emenda constitucional sobre o IPI de janeiro.
Em resumoA MP 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro e carga próxima do IPI atual. Veículos passam a ser tributados por atributos técnicos, caminhões acima de 3.500 kg ficam fora e o imposto não gera crédito. A MP ainda depende do Congresso.

Perguntas frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Em 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026. As alíquotas fixadas na MP valem só para 2027. As definitivas devem vir em projeto de lei enviado até 31 de maio de 2027, para valer a partir de 2028.

O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra?

Não. Ele incide uma única vez, em regra na venda pelo fabricante ou na importação, e não gera crédito nas etapas seguintes. Por isso funciona como custo e integra a base da CBS e do IBS.

Picapes e caminhões pagam Imposto Seletivo?

Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais ficam fora da incidência. As picapes foram expressamente excluídas dessa regra e continuam sujeitas ao imposto, qualquer que seja o peso.

Atualizado em .

Leia também

Todos os artigos