Em 4 de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O tributo, apelidado de "imposto do pecado", foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas.
A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, depois do prazo de 90 dias exigido pela Constituição. As alíquotas da MP valem só para 2027. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto com as alíquotas definitivas, para vigorar a partir de 2028.
O que é o Imposto Seletivo
É um imposto federal que, a partir de 2027, ocupa o espaço do IPI sobre esses produtos. Pela Emenda Constitucional 132, o IPI terá alíquotas zeradas a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Algumas características ajudam a entender o impacto:
- Incide uma única vez na cadeia, em regra na venda pelo fabricante ou na importação. Distribuidores e varejistas não recolhem de novo.
- Não gera crédito. Diferente da CBS e do IBS, o valor pago não é recuperado pelas etapas seguintes. Ele vira custo e vai para o preço.
- Integra a base de cálculo da CBS e do IBS, o que aumenta o efeito sobre o preço final.
- Não incide sobre exportações.
As alíquotas de 2027
O desenho de 2027 parte das alíquotas atuais do IPI, convertidas por fatores de ajuste. O objetivo declarado é manter, neste primeiro ano, uma carga próxima da que existe hoje. Os principais números divulgados:
- Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, isotônicos e chás prontos que atendam às condições da norma): 2,6%.
- Cervejas: 4,2%.
- Bebidas alcoólicas em geral: 8%, com faixas maiores para vermutes (12%), bebidas acima de 14% de teor alcoólico (16%) e aguardentes e rum, que chegam a 24%. Pequenos produtores podem ter redução de até 40%, conforme o porte.
- Cigarros: 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço.
- Loterias e apostas: 0,5%.
- Bens minerais: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.
Como fica o cálculo para veículos
Para carros, a alíquota deixa de ser um percentual fixo por cilindrada e passa a depender de atributos técnicos: tipo de propulsão, consumo de energia, desempenho estrutural, tecnologia de assistência ao motorista e reciclabilidade. Segundo a imprensa especializada, a MP parte de uma alíquota base de 6,3% para automóveis, aplica ajustes conforme a propulsão (por exemplo, menos 2 pontos para elétricos e mais 6,5 pontos para modelos a gasolina) e multiplica o resultado por um fator de conversão de 1,21.
Na prática, dois carros com o mesmo combustível podem ter alíquotas diferentes. Um elétrico ficaria perto de 5,2% e um modelo a gasolina perto de 15,5%, considerando apenas a propulsão. Os demais critérios podem mudar esses números.
Há exceções relevantes:
- Alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, nas condições da lei e com reconhecimento pela Receita Federal.
- Alíquota zero para versões sustentáveis reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Ser elétrico, sozinho, não basta.
- Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais ficam fora da incidência. Picapes não entram nessa exclusão, qualquer que seja o peso.
A ligação com a CBS
A MP cria um mecanismo de compensação: se a arrecadação estimada do Imposto Seletivo subir, a alíquota de referência da CBS cai na mesma medida, e vice-versa. Isso importa porque o Senado está discutindo justamente a alíquota da CBS para 2027, calculada pelo TCU em 11,3%. O tema está detalhado no artigo CBS de 11,3% em 2027.
O que ainda pode mudar
- Votação da MP: a medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O texto pode ser alterado no Congresso.
- Janeiro de 2027: como o IPI é zerado em 1º de janeiro e o Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro, o governo enviou uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI sobre esses produtos nesse intervalo.
- Alíquotas de 2028: o projeto de lei previsto para maio de 2027 deve trazer percentuais pensados para desestimular o consumo, ou seja, potencialmente maiores.
Exemplos práticos
Distribuidora de bebidas. Uma distribuidora de Maringá não recolhe o Imposto Seletivo, que é pago pelo fabricante. Mesmo assim, o tributo chega embutido no custo de compra e, por não gerar crédito, não é abatido na CBS e no IBS que a distribuidora vai recolher. A formação de preço de 2027 precisa tratar o Imposto Seletivo como custo.
Empresa que renova a frota. Uma empresa que planeja trocar picapes em 2027 deve considerar que elas seguem tributadas, enquanto caminhões acima de 3.500 kg ficam fora. A escolha entre modelos também pode mudar a conta, porque a propulsão pesa na alíquota.
O que conferir agora
- Identificar se a empresa fabrica, importa ou compra produtos sujeitos ao Imposto Seletivo e conferir a classificação fiscal (NCM) de cada item.
- Simular o preço de 2027 com o Imposto Seletivo como custo sem crédito e incluído na base da CBS e do IBS.
- Revisar contratos de fornecimento com cláusulas que mencionam o IPI. O artigo Reforma tributária e contratos trata desse ponto.
- Acompanhar a tramitação da MP e da emenda constitucional sobre o IPI de janeiro.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026. As alíquotas fixadas na MP valem só para 2027. As definitivas devem vir em projeto de lei enviado até 31 de maio de 2027, para valer a partir de 2028.
O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra?
Não. Ele incide uma única vez, em regra na venda pelo fabricante ou na importação, e não gera crédito nas etapas seguintes. Por isso funciona como custo e integra a base da CBS e do IBS.
Picapes e caminhões pagam Imposto Seletivo?
Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais ficam fora da incidência. As picapes foram expressamente excluídas dessa regra e continuam sujeitas ao imposto, qualquer que seja o peso.
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