Pular para o conteúdo
Bruno SilvaAdvogado Tributarista

PLP 299/2026: corte de 20% nos benefícios fiscais, lucro presumido e trava na compensação

O projeto de ajuste fiscal ainda depende de destaques e da Câmara, mas já indica a conta de 2027 para empresas com incentivos, no lucro presumido ou com créditos a compensar.

Bruno Silva, Advogado Tributarista, 6 min de leitura

Em 12 de novembro de 2026, o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga, e traz duas medidas que atingem diretamente as empresas: dobra o corte linear de benefícios fiscais federais, que passa de 10% para 20%, e autoriza o Executivo a limitar a compensação de tributos federais.

O projeto ainda não é lei. Quatro destaques estão marcados para votação em 17 de novembro e, depois disso, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde pode ser alterado. Mesmo assim, ele já serve de base para o planejamento de 2027.

De onde vem o corte: a LC 224/2025

A Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, reduziu em 10% um conjunto amplo de incentivos federais, como isenções, alíquotas zero ou reduzidas, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. Ela também tratou o lucro presumido como benefício: para a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões, os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL subiram 10%. Em serviços em geral, a presunção dessa parcela foi de 32% para 35,2%. O aumento vale para o IRPJ desde janeiro de 2026 e para a CSLL desde abril de 2026.

Essa regra é contestada. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7.944 no Supremo, sob relatoria do ministro Luiz Fux, sustentando que o lucro presumido é uma forma de apuração, e não um incentivo. Há também liminares individuais, como uma do TRF da 3ª Região, que suspenderam o adicional para empresas que entraram com ação. O tema ainda não tem decisão definitiva.

O que o PLP 299 muda nos benefícios

O substitutivo altera a LC 224/2025 e eleva a redução para 20%. Segundo os resumos do texto aprovado, a lógica é a seguinte:

  • Isenção e alíquota zero: passa a incidir 20% da alíquota normal.
  • Alíquota reduzida: aplica-se 80% da alíquota reduzida mais 20% da alíquota normal.
  • Redução de base de cálculo e redução do tributo devido: o benefício encolhe 20%.
  • Créditos presumidos, financeiros ou fiscais: o aproveitamento fica limitado a 80% do valor original.
  • Regimes com base presumida, como o lucro presumido: os percentuais de presunção sobem 20%.

Ficam fora do corte, entre outros, a desoneração da folha (CPRB), os incentivos de informática, comunicação e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O texto também limita o Reidi a R$ 1,1 bilhão por ano. O governo estima arrecadar cerca de R$ 15 bilhões com essa parte.

Quanto à vigência, os resumos indicam que, se aprovado, o corte valeria a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação para os tributos sujeitos à anterioridade de 90 dias, e a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais. A data exata depende do texto final e da data de sanção.

O efeito no lucro presumido

Para a parcela da receita acima de R$ 5 milhões por ano, a presunção de serviços em geral, que era de 32% até 2025 e passou a 35,2% com a LC 224, iria a 38,4%. A emenda que pretendia retirar o lucro presumido do corte não foi acolhida no texto-base.

Exemplo. Uma prestadora de serviços de Maringá no lucro presumido fatura R$ 8 milhões por ano. A parcela excedente é de R$ 3 milhões. Com a regra atual, essa parcela gera base de R$ 1,056 milhão (35,2%). Com o PLP 299, a base iria a R$ 1,152 milhão (38,4%). São R$ 96 mil a mais de base no IRPJ e outros R$ 96 mil na CSLL, o que representa cerca de R$ 24 mil de IRPJ (15% mais o adicional de 10%) e R$ 8,6 mil de CSLL por ano. Em comparação com 2025, o aumento acumulado chegaria a aproximadamente R$ 65 mil por ano.

O valor em si pode não mudar a decisão, mas muda a comparação com o lucro real, sobretudo para empresas com margem efetiva abaixo da presumida. Essa conta precisa ser refeita junto com a CBS de 2027 e com a nova tributação de dividendos, tratada no artigo Dividendos tributados em 2026.

A trava na compensação de tributos

O texto acrescenta um dispositivo à LC 224/2025 que permite ao Executivo limitar, temporariamente, o uso de créditos para compensar débitos de tributos federais na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, a compensação feita por PER/DCOMP. A trava fica ligada às medidas de contenção de despesas previstas no próprio projeto. Os percentuais e critérios seriam definidos depois, por ato do Executivo, e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. O parecer estima ganho de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O ponto sensível é o caixa. Empresas que vivem de compensar saldos credores, como exportadoras com créditos de PIS e Cofins, ou que ganharam ações judiciais e compensam o indébito, podem ter de pagar em dinheiro parte dos débitos enquanto a trava estiver ativa. Os saldos de PIS e Cofins merecem atenção especial, porque esses tributos deixam de existir em 2027 com a entrada da CBS, assunto do artigo CBS de 11,3% em 2027.

Exemplo. Uma exportadora acumula R$ 2 milhões em créditos de PIS e Cofins e costuma usá-los para quitar IRPJ e contribuições previdenciárias. Se um ato do Executivo limitar a compensação a uma fração do débito mensal, a diferença sai do caixa, e o crédito fica parado por mais tempo, sem regra clara de correção no texto original.

O que conferir agora

  1. Mapear os benefícios usados pela empresa (alíquota zero, crédito presumido, redução de base, regimes especiais) e simular o efeito de um corte de 20% em 2027.
  2. Refazer a comparação entre lucro presumido e lucro real para 2027, se a receita anual passa de R$ 5 milhões, considerando também CBS, IBS e dividendos.
  3. Revisar o calendário de compensações. Créditos já habilitados ou disponíveis devem entrar no fluxo de caixa com a hipótese de uma trava parcial.
  4. Avaliar a situação judicial do adicional do lucro presumido, à luz da ADI 7.944 e das decisões já proferidas, com análise caso a caso.
  5. Acompanhar a votação dos destaques em 17 de novembro e a tramitação na Câmara antes de tomar decisões definitivas.
Em resumoO Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios fiscais federais, inclusive a presunção do lucro presumido acima de R$ 5 milhões por ano, e permite ao Executivo limitar compensações de tributos federais. O projeto ainda depende de destaques e da Câmara.

Perguntas frequentes

O PLP 299/2026 já está valendo?

Não. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026, com destaques marcados para 17 de novembro. Depois, o projeto vai à Câmara dos Deputados e, se aprovado, à sanção. Só então as regras passam a valer, respeitados os prazos de anterioridade.

Toda empresa do lucro presumido será afetada?

Não. Pelo modelo da LC 224/2025, o aumento da presunção incide apenas sobre a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões. Pelo PLP 299, esse aumento iria de 10% para 20% sobre os percentuais de presunção dessa parcela.

A trava na compensação proíbe compensar créditos?

Não proíbe. O texto autoriza o Executivo a limitar temporariamente a compensação, com percentuais e critérios definidos por ato próprio, ligados às medidas de contenção de despesas. O alcance real só será conhecido com a regulamentação.

Atualizado em .

Leia também

Todos os artigos